Leis de Incentivo Fiscal

As Leis de Incentivos Fiscais são mecanismos de fomento criados por entes públicos com o objetivo de estimular o investimento em determinados segmentos de mercado, como a educação, cultura, esporte e saúde, por exemplo.
Esses benefícios fiscais existem nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e são, na maior parte dos casos, destinados para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA) são Fundos Públicos que têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com o monitoramento dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) faz a gestão dos recursos que são direcionados ao FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Cada Município tem seu FUMCAD. O Município deve se cadastrar junto à Receita Federal (RF) para receber as doações advindas do Imposto de Renda, quando o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, opta por doar parte do imposto devido às entidades lá cadastradas, segundo as disposições do ECA e das regras da RF. O FUMCAD é o órgão captador e aplicador dos recursos destinados aos projetos sociais que, prioritariamente, objetivam proteger às crianças e adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social.
O repasse destes recursos se dá através de processo de seleção pública. Cada cidade pode ter algumas particularidades na feitura do Edital de seleção.
Projeto aprovado para captação em Setembro de 2022. Atualmente ainda em fase de captação, já captados mais de 45% do valor do projeto.
Modelo de captação: Carta de Captação.
Turmas de 20 alunos, duração de 5 meses com aulas 3x na semana, 3h/dia.
Projeto aprovado:
Educando para a Vida 22.1
700
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Locais de execução: São Paulo/SP.
Projeto aprovado para captação em Junho de 2022. Processo de captação finalizado em Março de 2023. Em breve traremos mais novidades sobre execução.
Modelo de captação: Carta de captação e recurso parcial do Fundo do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
Turmas de 20 alunos, duração de 7 meses com aulas 3x na semana, 3h/dia.
Projeto aprovado:
PROJETO DESENVOLVENDO E CAPACITANDO ADOLESCENTES COM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
600
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Local de execução: Caraguatatuba/SP, Campinas/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP e Ribeirão Preto/SP.
100% CAPTADO
Aprovado para captação em Janeiro de 2023. Em fase de captação.
Modelo de captação: Carta de Captação.
Turmas de 20 alunos, duração de 5 meses com aulas 3x na semana, 3h/dia.
Projeto aprovado:
Educando para a Vida
240
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Local de execução: Osasco/SP.
Aprovado para captação em Março de 2023. Em fase de captação.
Modelo de captação: Carta de Captação.
Turmas de 20 alunos, duração de 12 meses com aulas 3x na semana, 3h/dia.
Projeto aprovado:
educar para transformar
100
Crianças
Entre 5 e 13 anos
Local de execução: Crato/CE.
Aprovado para captação em Novembro de 2022. Em fase de captação.
Modelo de captação: Carta de Captação.
Turmas de 20 alunos, duração de 5 meses com aulas 3x na semana, 3h/dia
Projeto aprovado:
Educando para a Vida
800
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Local de execução: Belo Horizonte/MG.