Leis de Incentivo Fiscal
As Leis de Incentivos Fiscais são mecanismos de fomento criados por entes públicos com o objetivo de estimular o investimento em determinados segmentos de mercado, como a educação, cultura, esporte e saúde, por exemplo.
Esses benefícios fiscais existem nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e são, na maior parte dos casos, destinados para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA) são Fundos Públicos que têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com o monitoramento dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) faz a gestão dos recursos que são direcionados ao FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Cada Município tem seu FUMCAD. O Município deve se cadastrar junto à Receita Federal (RF) para receber as doações advindas do Imposto de Renda, quando o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, opta por doar parte do imposto devido às entidades lá cadastradas, segundo as disposições do ECA e das regras da RF. O FUMCAD é o órgão captador e aplicador dos recursos destinados aos projetos sociais que, prioritariamente, objetivam proteger às crianças e adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social.
O repasse destes recursos se dá através de processo de seleção pública. Cada cidade pode ter algumas particularidades na feitura do Edital de seleção.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) da Prefeitura de São Paulo, por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O seu Imposto de Renda é a principal fonte de captação de recursos do FUMCAD da cidade de São Paulo e sua utilização não traz ônus a quem contribui.
Projeto aprovado:
Educando para a Vida 22.1
700
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Locais de execução: São Paulo/SP.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, o CONDECA, foi instituído em 1992. Ele foi criado com o objetivo de participar da elaboração de políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes do estado paulista.
Por meio de editais bianuais de chamamento público, o CONDECA estimula a criação de ações inovadoras que assegurem os direitos da população jovem. Por consequência, permite que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) desenvolvam trabalhos direcionados à infância e à adolescência.
Projeto aprovado:
Educando para a Vida 22.1
600
Adolescentes
Entre 14 e 17 anos
Local de execução: Caraguatatuba/SP, Campinas/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP e Ribeirão Preto/SP.
